Área 11
Direito do Consumidor
A relação de consumo é desequilibrada por definição, e a lei existe para corrigir essa assimetria. Atuamos dos dois lados do balcão: ao lado do consumidor lesado e ao lado do fornecedor que quer operar em conformidade.
- 🇧🇷 Brasil
- 🇵🇹 Portugal
Panorama
Precisa de uma avaliação sobre este tema? A consulta inicial define o enquadramento correto antes de qualquer providência.
Agendar consultaPara o consumidor, a maior parte dos casos nasce de situações banais que se tornam intransponíveis pela via do atendimento: um produto que não funciona e não é trocado, uma cobrança que não cessa, um serviço interrompido sem aviso, um voo cancelado sem reacomodação, uma negativação indevida que fecha portas de crédito.
Nesses casos, o primeiro passo raramente é o processo. Uma notificação bem fundamentada resolve boa parte das situações; quando não resolve, o histórico construído é o que sustenta a demanda judicial e a reparação pretendida.
Para o fornecedor, o trabalho é preventivo: contratos de adesão, política de trocas, comunicação publicitária e fluxo de atendimento revistos à luz da legislação de consumo brasileira e portuguesa, reduzem de forma significativa o volume de demandas.
O que fazemos
Serviços desta área
Escopos que podem ser contratados isoladamente ou de forma integrada, conforme a necessidade do caso.
Vícios e defeitos de produto ou serviço
Troca, reparação, devolução de valores e indemnização quando o produto ou serviço não corresponde ao contratado.
Cobrança indevida e negativação
Suspensão de cobranças, retirada do nome de cadastros restritivos e reparação por inscrição indevida.
Serviços essenciais e contratos de adesão
Bancos, planos de saúde, telecomunicações, energia e educação: revisão de cláusulas abusivas e restabelecimento do serviço.
Transporte aéreo, turismo e comércio eletrónico
Cancelamento e atraso de voos, extravio de bagagem, pacotes turísticos e compras online, inclusive entre Brasil e Portugal.
Adequação de práticas comerciais
Para fornecedores: revisão de termos de venda, garantias, publicidade e política de atendimento.
Defesa de fornecedores
Representação em demandas individuais, ações coletivas e procedimentos perante os órgãos de defesa do consumidor.
Dúvidas frequentes
Perguntas que recebemos com frequência
As respostas abaixo têm caráter informativo e não substituem a análise individualizada do seu caso.
Comprei um produto com defeito e a loja não resolve. O que fazer?
Registe a reclamação por escrito e guarde o protocolo. Não havendo solução no prazo legal, é possível exigir a substituição, a devolução do valor pago ou o abatimento do preço, além de reparação quando houver dano.Fui negativado por uma dívida que não reconheço. Tenho direito a indemnização?
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes pode gerar direito a reparação, além da retirada imediata do registo. A análise depende da existência de outras negativações legítimas no seu nome.Minha loja online vende para Portugal. Que regras se aplicam?
A venda a consumidor domiciliado em Portugal atrai, em regra, a proteção do regime português e europeu, ainda que o fornecedor esteja no Brasil. Os deveres de informação e o direito de livre resolução devem ser observados.
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Na consulta inicial avaliamos a viabilidade jurídica do seu objetivo e apresentamos os caminhos possíveis, com etapas e prazos definidos. Atendimento online, por videoconferência ou presencial em São Paulo.
Segunda a sexta, das 9h às 18h. Retorno em até um dia útil.