Área 04
Direito Internacional Privado
Quando uma relação jurídica toca dois ordenamentos, a primeira questão não é de mérito, mas de método: qual lei rege o caso e qual autoridade é competente para decidi-lo. É essa análise que orienta toda a estratégia.
- 🇧🇷 Brasil
- 🇵🇹 Portugal
Panorama
Precisa de uma avaliação sobre este tema? A consulta inicial define o enquadramento correto antes de qualquer providência.
Agendar consultaO Direito Internacional Privado é a disciplina que resolve conflitos entre ordenamentos. Na prática do escritório, é a camada que atravessa todas as demais: define a lei aplicável ao contrato, a competência para julgar a disputa societária, o regime da sucessão com bens em dois países e a via de reconhecimento de uma decisão estrangeira.
Atuamos na definição prévia dessas questões, quando ainda é possível escolher, e na resolução das que já se apresentam como litígio, incluindo a homologação de sentença estrangeira no Superior Tribunal de Justiça e a revisão e confirmação de sentença nos tribunais portugueses.
Também conduzimos pedidos de cooperação jurídica internacional, obtenção de prova no exterior e produção de pareceres sobre direito estrangeiro destinados a instruir processos em curso.
É por esta frente que atendemos brasileiros residentes fora do país. Divórcios, inventários e demais procedimentos brasileiros são conduzidos mediante procuração, consular ou com apostila de Haia, o que dispensa a presença do cliente no Brasil na maior parte dos atos.
O que fazemos
Serviços desta área
Escopos que podem ser contratados isoladamente ou de forma integrada, conforme a necessidade do caso.
Lei aplicável e competência internacional
Análise das regras de conexão e definição do ordenamento e do foro aplicáveis à relação jurídica.
Homologação de sentença estrangeira
Homologação de decisões estrangeiras no STJ e revisão e confirmação de sentença nos tribunais portugueses.
Cooperação jurídica internacional
Cartas rogatórias, auxílio direto, citação e obtenção de prova no exterior.
Sucessões e património internacional
Coordenação de inventários simultâneos, planeamento sucessório transfronteiriço e prevenção de dupla tributação.
Pareceres sobre direito estrangeiro
Pareceres destinados a instruir processos judiciais e arbitrais que dependam da prova do direito aplicável.
Documentos e legalização
Apostila de Haia, tradução juramentada, transcrição de atos e reconhecimento de documentos estrangeiros.
Representação de residentes no exterior
Condução de processos e procedimentos no Brasil por procuração, para clientes domiciliados em Portugal ou em outros países.
Dúvidas frequentes
Perguntas que recebemos com frequência
As respostas abaixo têm caráter informativo e não substituem a análise individualizada do seu caso.
Uma decisão judicial brasileira produz efeitos em Portugal?
Não automaticamente. A sentença precisa passar por processo de revisão e confirmação no Tribunal da Relação competente para produzir efeitos em Portugal, inclusive perante registos públicos.E uma decisão portuguesa no Brasil?
Depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, com exceções previstas em tratado. Sem esse procedimento, a decisão não é exequível em território brasileiro.Tenho bens nos dois países. Onde corre o inventário?
Em regra, cada país reivindica competência sobre os imóveis situados no seu território, o que pode exigir procedimentos coordenados. A estratégia adequada evita partilhas contraditórias e sobreposição de tributos.Moro fora do Brasil. Preciso viajar para resolver o meu processo?
Na maioria dos casos, não. Atuamos mediante procuração assinada no consulado brasileiro do país de residência ou lavrada localmente com apostila de Haia, o que permite conduzir o procedimento sem a sua presença física no Brasil.
Direito Internacional Privado
Precisa de orientação em direito internacional privado?
Na consulta inicial avaliamos a viabilidade jurídica do seu objetivo e apresentamos os caminhos possíveis, com etapas e prazos definidos. Atendimento online, por videoconferência ou presencial em São Paulo.
Segunda a sexta, das 9h às 18h. Retorno em até um dia útil.